Projeto de Lei nº 1.602/2023

Dá denominação as escolas reunidas nos presídios – José Maria Alckmin, Centro de Atendimento Médico Pericial – CAMP – e Inspetor Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam denominadas Escola Estadual Luiz Gama as escolas reunidas nos presídios – José Maria Alckmin, Centro de Atendimento Médico Pericial – CAMP – e Inspetor Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de outubro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Atualmente, as escolas reunidas nos presídios – José Maria Alckmin, Centro de Atendimento Médico Pericial – CAMP – e Inspetor Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves são denominadas Escola Estadual César Lombroso, nos termos do Decreto nº 9.042/1965.

Cesare Lombroso desenvolveu a teoria do criminoso nato, cujo comportamento adquirido de maneira hereditária indicaria uma regressão evolutiva. Em decorrência, não poderia ser tratado ou curado, mas isolado ou neutralizado. No cerne de sua concepção existe a falsa ideia de que algumas pessoas possuem uma essência criminosa, uma predisposição inata, hereditária, para a prática do mal. Essa essência estaria retratada na aparência física, por intermédio dos denominados “estigmas lombrosianos”, que se traduziriam, por exemplo, no formato das orelhas, da boca, do nariz, no desenho das mãos e dos pés. Tais “estigmas”, e não por mera coincidência, assemelhavam-se aos atributos encontrados na população negra.

Tal denominação fora estabelecida durante o período da ditadura militar no Brasil, motivo pelo qual a presente proposição tem por objetivo alterar a denominação das instituições para Escola Estadual Luiz Gama.

Luiz Gonzaga Pinto da Gama, ou simplesmente Luís Gama, popularmente denominado como “Advogado dos Escravizados”, nascido em Salvador aos 21 de junho de 1830, filho de Luísa Mahin uma africana livre, da Costa da Mina, nação Nagô; comerciante, quitandeira, tinha o espírito revolucionário e indômito. Seu genitor, um fidalgo de origem portuguesa, o vendem como escravo aos 10 anos de idade. Luís Gama conseguiu reconquistar a liberdade e lutou pela de tantos outros, libertando centenas de escravizados e somando forças ao movimento abolicionista brasileiro. Autodidata, aprendeu a ler e escrever aos 17 anos, com ajuda de um estudante de direito, com efeito, tornou-se habilíssimo jurista, mesmo sem frequentar formalmente qualquer faculdade, em razão do racismo intenso de sua época.

Em 2015, 133 anos depois da sua morte, foi reconhecido como advogado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Como jornalista Luís Gama contribui para o fortalecimento do movimento abolicionista, fomentando e difundindo conhecimentos que alcançavam a opinião pública, através dos jornais, que se constituíam em principal mecanismo de comunicação de seu tempo. Ainda que não tenha publicado muitos livros, sua obra difundida pelos jornais têm sido matéria para diversas pesquisas na atualidade.

Enquanto advogado negro, defendia os marginalizados, os excluídos, os cativos gratuitamente, inclusive anunciando nos jornais sua atuação em nome da liberdade, sem custos aos escravizados que necessitasse. Neste contexto, obteve êxito em libertar centenas de pessoas, acredita-se que em torno de 500, possivelmente até 800 pessoas foram libertadas por sua atuação. Incansável, se envolveu em campanhas para arrecadar fundos para educação de escravizados, realizava conferências concorridas e fundou escolas e bibliotecas para difundir o saber e gerar cidadania.

Dito isso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.