Requerimento nº 1.570/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 9/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Serro pedido de informações sobre a origem dos recursos utilizados no pagamento das taxas de expediente, florestal e de reposição florestal incidentes sobre a construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, referidas no Parecer Técnico IEF/UFRBIO JEQ-NUREG nº 22/2022, do Instituto Estadual de Florestas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/4/2023, que teve por finalidade debater a motivação administrativa e a legalidade da obra pública de construção de uma estrada, pela Prefeitura Municipal de Serro, em território tradicional quilombola em conflito com a atividade minerária, bem como sobre possível desvio de finalidade.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).