Projeto de Lei nº 1.564/2023

Dá denominação ao Fórum e Cejusc Digitais, situado na Avenida Antônio Amorim, Centro, no Município de Papagaios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica denominado Abdon Braga de Faria o Fórum e Cejusc Digitais, situado na Avenida Antônio Amorim, Centro, no Município de Papagaios.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Fábio Avelar (Avante)

Justificação: Abdon Braga de Faria nasceu no dia 12 de julho de 1945. Filho de Margarida Vital de Faria e Alcebíades Homem de Faria, foi um cidadão exemplar, de caráter e honra ilibada, que se destacou por sua brilhante atuação no Município de Papagaios. Exerceu a função de vereador ao longo de três prósperos mandatos e recebeu o título de cidadão honorário do município no ano de 1998.

O homenageado possuía uma extensa formação curricular. Era graduado em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Viçosa, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Oeste de Minas e tinha especialização em Direito Ambiental pelo Ietec-BH e em Técnicas Legislativas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Ao longo de sua carreira, desempenhou funções importantes no Instituto Estadual de Floresta, órgão integrado à Secretaria do Estado do Meio Ambiente. Suas atribuições incluíam atuar como analista de biodiversidade, assessor de cadastro e registro e assessor jurídico, responsável pela formatação de leis ambientais para o Estado de Minas Gerais. Além disso, exerceu a função de fiscal de tributos relativos à área ambiental e ocupou o cargo de presidente da Comissão de Inquérito e Processo Administrativo. Por fim, atuou também como presidente de comissão eleitoral na OAB-MG em três oportunidades.

Autor do livro “O Vereador, a Câmara Municipal e o Município”, o ex-vereador dedicou sua vida à causa ambiental e pública. Destacou-se por suas notórias qualidades e deixou seu nome marcado na história papagaiense, sendo, portanto, justo que se preste a ele essa homenagem póstuma.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.