Requerimento nº 1.556/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 9/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição nº 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: “O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022”.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).