Requerimento nº 1.519/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD –, justificando-se esse pedido nas diversas demandas advindas da classe dos advogados sobre a duração razoável do processamento do referido imposto. Para tanto, gostaríamos de saber sobre o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, bem como a previsão de realização de concurso público e alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte. 

Sala das Reuniões, 4 de maio de 2023.

Maria Clara Marra, vice-líder da Bancada Feminina e vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PSDB).

Justificação: Muitos cidadãos tem buscado auxílio junto a essa Assembleia Legislativa para interceder junto ao Poder Executivo no que diz respeito a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD. Isso porque o processamento da declaração, segundo informações trazidas por advogados da área, tem demorado mais de ano para acontecer, quando o Decreto nº 48.553/2022 estipulou prazos na casa dos 90 dias. Sabe-se que o processamento das declarações do ITCD ocorrem seguindo uma lista de prioridade e de acordo com a disponibilidade dos auditores, o que nos faz refletir se o pessoal disponível é suficiente para o atendimento da população mineira. Ressalte-se, ainda, que a questão do ITCD tem impacto direto na arrecadação do Estado de Minas e, em tempos que tanto se discute a recuperação fiscal com o limite de tetos de gastos públicos, é fundamental que também sejam pensadas as metas arrecadatórias que possam melhorar a situação fiscal do nosso estado. Por isso, importante que o Poder Legislativo, no seu papel constitucional, tenha acesso às informações referentes ao quantitativo de processos em andamento, separados por ano, bem como o quantitativo de servidores disponíveis para a tratativa. E, ainda, caso de fato esteja havendo um atraso no processamento, ter acesso às soluções do Estado de Minas Gerais para que o serviço seja executado no prazo razoável.