PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 60 – Atenção Primária à Saúde, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Amélia Rodrigues de Menezes, Fabiane Pereira Vargas Gabira, Anaura Moura Pereira dos Santos, Vandeli Paulo dos Santos (Gabinete Deputada Andréia de Jesus), Anderson Oliveira Boa Ventura (Instituto dos Três Vales), Kennedy de Souza Costa (Grupo de Teatro Jovens Cênicos), Mauro Alves de Souza (Associação Comunidade Negra Rural Quilombola de Santa Cruz – ACONEQUISTAC), Bruna Paulino dos Santos, Amaurisa Vieira de Souza (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Polo Vale do Mucuri), Julia de Almeida Ruas Braga (Asilo Lar dos Velhinhos), Andreia Roseno da Silva (Instituto Cultural Incena), Lauriano Sousa Campos (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Ana Patrícia de Jesus Santos (Associação dos Bairros de Teófilo Otôni), Maria dos Anjos Ramos (Associação dos Bairros de Teófilo Otôni), Gilson Pereira Martins, Valdete Moreira do Santos (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Alba Cristina dos Reis (Associação dos Bairros de Teófilo Otôni), Ana Maura Pereira do Santos, Amélia Rodrigues de Menezes, Fabiane Pereira Vargas Gabira, Marcone Anjos Bento, Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Aleteia D Alcantara Gonçalves (Conselho Estadual de Saúde), Consuelo Aparecida Gonzaga, Geraldo Heleno Lopes (Conselho Estadual de Saúde), Iris de Souza Almeida (Conselho Estadual de Saúde), Consuelo Aparecida Gonzaga, Erli Rodrigues da Silva (Conselho Estadual de Saúde), Maria Alves de Souza (Conselho Estadual de Saúde), Marília Aparecida Rosário Oliveira Santos (Conselho Estadual de Saúde), Fabiane Pereira Vargas Gabira, Anaura Moura Pereira dos Santos.

Proposta 31: Promoção da saúde quilombola, com implementação odontológica no centro de saúde das comunidades quilombolas do Vale do Mucuri.

Proposta 35: Unidade odontológica móvel para atendimento dos quilombos mineiros. Valor: R$4.000.000,00

Proposta 36: Atendimento multidisciplinar às comunidades quilombolas, principalmente no tocante à saúde mental.

Proposta 255: Implantação de serviços de ozonoterapia nos estabelecimentos de saúde do SUS.

Proposta 362: Incrementar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo a Atenção Primária, porta de entrada do Sistema e responsável por 80% dos atendimentos.

Proposta 595: Suplementação orçamentária no valor de R$25.000.000,00 destinados para os municípios atingidos pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, a fim de contemplar os gastos com cuidados específicos com essa população na Atenção Primária à Saúde.

Proposta 596: Suplementação orçamentária no valor de R$200.000.000,00 para a ação 4125.

Os proponentes também assinaram moção, cujo teor é o endosso da urgência da suplementação orçamentária no valor desta proposta para a ação 4125 – Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. Além disso, na moção reforça também a necessidade de garantir recursos para as campanhas de conscientização à população, educação em saúde e ampliação do acesso,

Proposta 597: Implementação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCFA) em todo Estado de Minas Gerais, com ampliação de Equipe, contratação de profissionais qualificados e capacitação conforme os trabalhos e metas dos objetivos da PSCFA – Política de SAúde da População dos Campos, Florestas e Águas para todas as regionais de saúde e para destinação nos Fundos Municipais de Saúde.

Valor sugerido pela SES no dia do PPAG saúde: R$5.000.000,00.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 31: Cuidar da saúde odontológica das mulheres das comunidades quilombolas.

Proposta 35: O povo quilombola sofre com diversos problemas de saúde, dentre eles a saúde bucal. Nesse sentido, faz-se necessário a construção de uma ação que possibilite a SEE adquirir, fornecer e garantir a aquisição de veículos adaptados com equipamentos odontológicos e profissionais para atendimentos nos quilombos rurais.

A acessibilidade, informações e o racismo estrutural mantém os quilombos em Minas Gerais vivendo em situação de extrema exclusão, com essa ação, possibilitará ao povo quilombola sofrido uma melhor qualidade de vida.

Proposta 36: Nota-se que após a pandemia houve um aumento demasiado em relação a casos de saúde mental dentro das comunidades quilombolas do Vale do Mucuri, especialmente em São Julião I.

Nesse sentido, torna-se importante o atendimento multidisciplinar de acompanhamento deste público a fim de evitar o autoextermínio.

Outro ponto também importante se dá a fim de cuidar da saúde da mulher quilombola e da saúde odontológica dessas comunidades.

Proposta 255: A utilização de ozonoterapia como complementação nos tratamentos de diversas doenças (até crônicas), tem sido protagonista na redução de custos com saúde pública em diversos países. Existem vários casos na literatura que comprovam sua eficiência em melhorar qualidade de vida das pessoas que se submetem aos procedimentos utilizando ozônio. Relatos de redução em até 80% nos custos com tratamentos convencionais adotados pelo sus, são um boa justificativa para implantação da ozonoterapia.

Proposta 362: Financiamento SUS e Atenção Primária

Incrementar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo a Atenção Primária, porta de entrada do Sistema e responsável por 80% dos atendimentos.

Proposta 595: Tendo em vista as discussões que estão acontecendo na Assembleia Legislativa, com participação dos movimentos sociais, sobre a necessidade de um protocolo que contemple as especificidades de saúde das populações dos municípios atingidos pelo rompimento das barragens de mineração, é necessário que seja destinado um recurso maior para que a Atenção Primária à Saúde tenha capacidade de absorver as demandas e atender às necessidades dos cidadãos. É de amplo conhecimento que o conteúdo das barragens possuem componentes tóxicos e causam diversos tipos de contaminações e de agravos em saúde.

Além disso, não é possível ignorar o impacto na saúde mental das pessoas atingidas. É preciso também um olhar especial para os locais que estão próximos às áreas em que há mineração ativa, que ocasiona emissão de partículas poluentes que contaminam o ar e o solo, causando, sobretudo, doenças respiratórias. O cenário descrito justifica a suplementação orçamentária específica para o cumprimento do protocolo e a qualificação da APS.

Proposta 596: Considerando que a cada um real não investido na Atenção Primária à Saúde – APS – gera um passivo de 4 reais na atenção secundária e terciária, entende-se que é fundamental a ampliação dos investimentos na APS.

Atualmente a política de financiamento da APS contempla os 853 municípios mineiros e o recurso a ela destinado é tripartite. Dessa forma, e é necessário investimento mais robusto na APS para que os municípios tenham maior capacidade orçamentária para garantir a carteira de serviços da atenção básica, preconizada pelo SUS.

Este investimento possibilita a redução das internações por condição sensível à APS, além de melhorar a qualidade do pré-natal, reduzindo a mortalidade materno-infantil. Por fim, será possível também investimentos nas políticas de educação em saúde e em campanhas

Proposta 597: As comunidades rurais, quilombolas e ribeirinhas atingidos por barragens; Povos e Comunidades Tradicionais tem sofrido com a ausência de atendimentos especializados e atendimentos de promoção e atenção à saúde em seus territórios, o que gera adoecimento devido à contaminação por uso de agrotóxicos, contaminação de rios e solos por rejeitos de barragens. Outro ponto de atenção é que os postos de saúde não contam com formação e mecanismos para identificar, tratar e cuidar da saúde e afins.

– À Comissão de Participação Popular.