Requerimento nº 1.479/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art. 7º da Emenda à Constituição nº 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.

Sala das Reuniões, 3 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).