PL PROJETO DE LEI 1468/2023
Projeto de Lei nº 1.468/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico e Restruturação Familiar – Ampliando os Horizontes, com sede no Município de Barão do Monte Alto.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico e Restruturação Familiar – Ampliando os Horizontes, com sede no Município de Barão do Monte Alto.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2023.
Doutor Wilson Batista (PSD)
Justificação: A Associação de Desenvolvimento Econômico e Restruturação – Ampliando os Horizontes funciona regularmente desde a sua fundação, ocorrida em 15 de fevereiro de 2013, com sede localizada no Distrito de Cachoeira Alegre, Município de Barão do Monte Alto. É uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, sendo sua diretoria composta de pessoas idôneas e não remuneradas pelos cargos que ali ocupam.
De acordo com o seu estatuto, tem por finalidade inserir no mercado econômico as pessoas em desvantagens, por meio do trabalho e capacitação profissional, visando o interesse geral da comunidade, promovendo a pessoa humana por meio da integração social e programas de inclusão, dentre outros objetivos.
Diante do exposto, e tendo em vista que a entidade apresentou a documentação necessária para o título de utilidade pública estadual, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.