Projeto de Lei nº 1.460/2023

Confere o título de “Capital Estadual do Cacau” ao município de Bandeira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É conferido o título de “Capital Estadual do Cacau’’ ao Município de Bandeira.

Art. 2º – É de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, providenciar portais com a identificação do título, nos principais acessos ao município.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de setembro de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: Há mais de 6 anos atrás, trabalhadores do Jequitinhonha dava início a um intercâmbio entre Minas Gerais e Bahia por meio de uma parceria com o Instituto Biofábrica de Cacau, do município baiano de Ilhéus, com o objetivo de incentivar a produção de cacau nos municípios do Vale do Jequitinhonha.

Na região de Bandeira o cultivo de cacau já acontece há mais de 60 anos no sistema conhecido como cabruca. Um tipo de manejo agrofloresta cujos pés de cacau estão integrados à mata nativa.

De acordo com o coordenador de fruticultura da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – Emater-MG –, Deny Sanábio, 95% do cacau mineiro é produzido em matas, o que traz várias vantagens, como a preservação da mata ciliar e das nascentes, a infiltração de água no solo, o controle da biodiversidade e a manutenção da fauna e flora locais.

Ao conferir o título de Capital Estadual do Cacau ao Município de Bandeira é agregar valor ao produto e fomentar o comércio no Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.