Requerimento nº 1.452/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Caporezzo e Eduardo Azevedo aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que, em caráter de urgência, o fornecimento de alimentação dos servidores das unidades prisionais e socioeducativas do Estado seja realizado de maneira apartada da alimentação dos acautelados em cumprimento de pena ou medida socioeducativa, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/04/2023, que teve por finalidade debater os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre o valor de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).