Requerimento nº 1.439/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel e da deputada Alê Portela aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –, em Ipatinga, pedido de providências para que seja incentivada e debatida a implementação das guardas civis nos municípios da região metropolitana, ressaltando-se que o Município de Coronel Fabriciano já possui lei autorizativa aprovada na Câmara Municipal para  implementação da guarda civil local.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).