Requerimento nº 1.437/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para que sejam suspensas as novas autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação em fisioterapia e terapia ocupacional na modalidade a distância e para que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito – seja incluído no grupo de trabalho criado por meio da Portaria MEC nº 688/2022 com a finalidade de subsidiar a regulamentação de cursos de graduação em direito, psicologia, odontologia e enfermagem na modalidade a distância, com vistas a garantir que essas categorias, por meio de seus representantes no Coffito, tenham espaço para debater as especificidades de sua formação e atuação profissional.

Sala das Reuniões, 28 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Tendo em vista vez que chegou ao nosso gabinete parlamentar denúncias quanto à ausência de representantes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito –, no Grupo de Trabalho do MEC, responsável por debater as autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento dos cursos de graduação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade à distância, consideramos:  1 – É urgente a suspensão destas medidas administrativas, que precariza o ensino e atuação dos serviços prestados à população. 2 – A inclusão de representantes destas categorias no debate quanto à formação profissional destes, com vistas a garantir uma assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional de qualidade.