Requerimento nº 1.420/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, atendendo a requerimento do deputado Eduardo Azevedo aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a data em que serão reativados os postos de atendimento presenciais da Cemig no Município de Carmo do Cajuru, inconformidade apresentada em ofício da câmara do município, o que prejudica os consumidores mais vulneráveis, que necessitam do atendimento presencial, e, em tese, viola o teor dos arts. 6º, inciso X, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Adriano Alvarenga, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PP).

Justificação: Conforme o ofício de nº 45/2023 da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru-MG, assinados pelo Vereador Sr. Rafael Alves Conrado, Presidente da Câmara Municipal, e pelo Vereador Sr. Ricardo da Nogueira, da ausência de posto de atendimento da Cemig na cidade, com encerramento das atividades. Disto, sabe-se que, apesar dos avanços tecnológicos, parcela importante da população ainda necessita de atendimento presencial, devendo, portanto, a Concessionária seguir o objetivo de excelência no atendimento e respeito ao consumidor, em especial o vulnerável tecnicamente. O que, portanto, em tese, pode violar o teor do art. 6º, inciso X e art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.