Requerimento nº 1.407/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Betão, Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira, Leleco Pimentel e Leninha aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –  pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).