Projeto de Lei nº 1.403/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Quilombola de Agricultores e Artesãos da Cachoeira dos Forros – Acafor –, com sede no Município de Passa-Tempo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Quilombola de Agricultores e Artesãos da Cachoeira dos Forros – Acafor –, com sede no Município de Passa-Tempo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de setembro de 2023.

Grego da Fundação, vice-líder do Bloco Minas em Frente (PMN).

Justificação: O objetivo deste projeto é declarar de utilidade pública a instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade promover a agricultura sustentável e apoiar toda e qualquer iniciativa que vise o desenvolvimento social da comunidade.

No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não faz distinção quanto a religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Cabe ressaltar que a entidade se encontra em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, e sua diretoria é constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.