Requerimento nº 1.399/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Betão, Beatriz Cerqueira, Bella Gonçalves, Leninha e Leleco Pimentel aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o Governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.