Requerimento nº 1.383/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel e das deputadas Lohanna e Ana Paula Siqueira aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/04/2023, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da  “maternidade  atípica” , relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência.

Sala das Reuniões, 25 de abril de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).