Requerimento nº 1.378/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se: quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar; quais cidades terão praças de pedágio; em quais valores e prazos se darão essas concessões; quais as responsabilidades das possíveis concessionárias; como serão feitas as melhorias dessas rodovias; quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias e o cronograma do processo; e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).