Requerimento nº 1.373/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – em Formiga pedido de providências para que seja devidamente apurada, por meio de processo administrativo, a conduta de policiais durante abordagem policial realizada no dia 13/4/2023, nesse município, que culminou no disparo de arma de fogo que vitimou o Sr. Guilherme Costa Teixeira, de 29 anos, sob alegação de excludente de Ilicitude por legítima defesa, nos termos especificados no boletim de ocorrência registrado sob o nº 2023-017416114-001.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).