Projeto de Lei nº 1.330/2023

Institui o dia do patriota.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o dia do patriota, a ser comemorado anualmente no dia 8 de janeiro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2023.

Caporezzo (PL)

Justificação: O dia 8 de janeiro de 2023 foi marcado por uma série de violações de direitos de pessoas que pacificamente manifestavam seus interesses a favor do Brasil, foi um momento histórico de rompimento das garantias constitucionais e dos direitos humanos no país em que a democracia sempre prevaleceu.

Muitos manifestantes ficaram afastados de seus familiares sem saber do que estavam sendo acusados eram crianças, mulheres, idosos que foram defender seus ideais em prol de um país mais justo, solidário e sem corrupção.

Vários direitos foram vilipendiados. Não houve audiência de custódia no prazo de 24horas como determina a lei; Não houve individualização das condutas; a nota de culpa sequer estava preenchida, sendo os presos acusados de forma genérica e a nota de culpa era preenchida a mão pela autoridade policial; Não houve aviso de Miranda, onde a pessoa fica sabendo os motivos de estar sendo presa e seus direitos; Não houve sequer mandato de prisão individual, sendo o mandato para qualquer pessoa, independente se tivesse cometido crime ou não. Além desses muitos outros direitos foram violados, constituindo o 08 de janeiro na maior violação histórica dos direitos humanos no Brasil.

Essas pessoas merecem ser chamadas de patriotas, porque saíram dos seus afazeres e foram pacificamente defender princípios e valores no qual acreditavam para que seus filhos e netos pudessem usufruir de um Brasil melhor para todos.

Esses manifestantes que não praticaram atos de vandalismo e merecem o respaldo da justiça, um pedido de desculpas e indenizações, pois foram alvos de um inquérito que não tem nenhum amparo legal. Não existe em democracia nenhuma do planeta uma situação em que um órgão é responsável por acusar, investigar e apurar os fatos.

É evidente que não estamos tratando aqui dos indivíduos que cometeram atos ilícitos contra patrimônio público, esses devem ser punidos na forma da lei. O patriota de verdade não vilipendia patrimônio público e sim luta para que as leis sejam aplicadas de forma correta e digna para todos sem restrição e defendem valores e princípios como família, liberdade e a pátria.

Diante disso, a criação de uma data para homenagear a todos que buscam a defesa desses valores só demostra que o Brasil reconhece o esforço do cidadão de bem na busca do desenvolvimento nacional.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Beatriz Cerqueira e outros. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 230/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.