Projeto de Lei nº 1.328/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao município de Piranguçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-383, compreendido entre o Km 377,6 e o Km 379,5 com extensão de 1,85 km (um vírgula oitenta e cinco quilômetro).

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Piranguçu a área correspondente ao trecho rodoviário de que trata o art. 1°.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à construção de um portal.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,  findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2023.

Duarte Bechir, 2º-vice-presidente (PSD).

Justificação: O projeto tem por objetivo a transferência ao Município de Piranguçu de trecho de rodovia, que integrará o perímetro urbano do município para a construção de um portal.

 Assim, torna-se de suma importância que o município assuma definitivamente a responsabilidade pela manutenção e conservação da via pública, para favorecer sua autonomia e, sobretudo, para atender aos anseios dos munícipes. O objetivo é possibilitar que a atual administração execute um projeto, adequado e seguro, para a construção de um portal de acesso ao município. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.