PL PROJETO DE LEI 1304/2023
Projeto de Lei nº 1.304/2023
Declara de utilidade pública o América Futebol Clube, com sede no Município de Três Corações.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o América Futebol Clube, com sede no Município de Três Corações.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2023.
Coronel Henrique (PL)
Justificação: O América Futebol Clube do Município de Três Corações, é uma associação civil sem fins lucrativos com a finalidade de difundir atividades sociais, cívico-culturais, educativas, recreativas e desportivas, principalmente o futebol, e demais modalidades esportivas. A entidade adquiriu personalidade jurídica e desenvolve projetos de interesse social além de cumprir os requisitos do art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, e assim pleiteia o reconhecimento de utilidade pública estadual.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.