Projeto de Lei nº 1.292/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória a área correspondente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-146 compreendido entre o Km 347 e o Km 350,2, que interliga a Ponte Passos/SJB Glória até a entrada da cidade de São João Batista do Glória, com extensão de 3,2 km (três vírgula dois quilômetros).

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João Batista do Glória a área de que trata o art. 1°.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo integrará o perímetro urbano do Município de São João Batista do Glória e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – O trecho de rodovia objeto da doação reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2°.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2023.

Cássio Soares (PSD)

Justificação: O projeto tem como objetivo transferir ao município de São João Batista do Glória um trecho rodoviário compreendido entre o Km 347 e o Km 350,2, totalizando três vírgula dois quilômetros de rodovia. A municipalização do referido trecho contribuirá na crescente necessidade de proporcionar maior segurança, mobilidade e desenvolvimento para a região. A área em questão já apresenta características urbanas, incluindo loteamentos, empreendimentos e atividades de lazer, como caminhadas realizadas pela comunidade local. Nesse contexto, a desafetação se mostra como uma medida eficaz para atender às demandas específicas desse trecho. Assim, visto que a aprovação deste projeto é fundamental para o crescimento ordenado da região e o gerenciamento eficiente do aumento populacional, São João Batista do Glória ganhará autonomia para implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, como a criação de espaços de convivência, a melhoria da infraestrutura viária e a ampliação das opções de lazer e cultura para os cidadãos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.