Projeto de Lei nº 1.284/2023

Reconhece como de Relevante Interesse Cultural do Estado a Festa do Congado de Rio Piracicaba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Congado do Município de Rio Piracicaba.

Art. 2º – A festa de que trata o caput é realizada anualmente no município de Rio Piracicaba.

Art. 3º – Compete ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2023.

Celinho Sintrocel (PCdoB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.