Projeto de Lei nº 1.269/2023

Institui e Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída no Estado, no âmbito da educação fundamental e do ensino médio, a Semana da Segurança Digital.

Parágrafo único – Cabe à Secretaria de Estado de Educação a coordenação, podendo ser delegada ao órgão de direção de cada unidade escolar.

Art. 2º – A Semana da Segurança Digital terá por objetivos promover:

I – o exame, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;

II – o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

III – a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como o abuso sexual virtual, o incentivo ao uso de drogas, o cyberbullying, o vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;

IV – a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos dados pessoais;

V – apresentação das formas, entidades e autoridades competentes para reportar fatos que possam significar práticas ilícitas, contrárias à segurança digital;

§ 1º – Para o alcance dos objetivos, fica autorizado à direção escolar o convite de agentes e entidades da segurança pública para o ministrar atividades de capacitação e formação.

§ 2º – Durante o período das atividades, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: O projeto, com inspiração no Projeto de Lei nº 87/2022, da Assembleia Legislativa de Santa Catariana – ALSC –, considera o cenário atual de democracia da internet, decorrente da ampliação do número de usuários. Apesar de ser um fator positivo, sabe-se que o ambiente virtual acaba por ser meio propício, facilitador para a prática de ilícitos e atos atentatórios à segurança, em especial de jovens.

Nesse rumo, emerge a necessidade de atenção escolar à questão, de modo que traga uma conscientização aos estudantes sobre os perigos. A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como o abuso sexual virtual, o incentivo ao uso de drogas, o cyberbullying, o vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças. Ainda, a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos dados pessoais.

Para o alcance dos objetivos, o projeto sedimenta a autorização para que a direção escolar, órgão mais próximo do dia a dia escolar, formalize convite a agentes e entidades da segurança pública para ministrar atividades de capacitação e formação. Sedimenta ainda que, durante o período das atividades, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.