Requerimento nº 1.257/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para seja celebrado novo convênio com estabelecimento lotérico ou estabelecimento apropriado no Município de Medina, para que seja disponibilizado aos seus moradores atendimento para facilitar acesso às contas de consumo e seu pagamento e para que sejam consideradas as dificuldades de acesso dos consumidores das localidades rurais próximas, no tocante à limitação por atendimento pelo sistema de senhas. 

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: Os moradores do Município de Medina, especialmente os da zona rural, tem tido dificuldades de acesso aos serviços de atendimento da Cemig. A situação foi agravada após o encerramento do termo de convênio e parceria com a lotérica local, na qual os moradores da zona rural pegavam suas contas de consumo.  Há no posto de atendimento local uma demora muito grande para acesso a uma conta de luz ou a meios de pagamento.  Muitas vezes as pessoas se deslocam das comunidades rurais para atendimento e, devido ao limite de senhas, retornam sem sucesso. Há prejuízo em razão do custo de deslocamento e alimentação, sem a obtenção do atendimento pretendido.  Nesse sentido, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pode interceder para que a Cemig disponibilize formas de acesso das comunidades rurais aos seus serviços.