Requerimento nº 1.249/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, em Ipatinga, pedido de providências para que se realizem articulações junto aos municípios para que eles procurem incluir, na elaboração ou na atualização dos seus planos diretores, instrumentos necessários à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.218, de 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 17/4/2023, que teve por finalidade debater as perspectivas e desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiências do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Sala das Reuniões, 20 de abril de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).