Projeto de Lei nº 1.236/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Pedra do Calhau, no Município de Carmo do Cajuru-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Pedra do Calhau, no Município de Carmo do Cajuru-MG.

Art. 2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2023.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).

Justificação: A Pedra do Calhau é um ponto de referência no município de Carmo do Cajuru-MG, por sua importância ambiental, turística e arqueológica. O local tem grande valor histórico e cultural, pois no passado, durante o Brasil colônia era utilizada como ponto de referência na divisão do território do estado. Trata-se de uma formação rochosa extremamente rara no mundo e conta com registros fósseis e arqueológicos. São 900 metros de altitude, com uma paisagem deslumbrante, onde é possível ver boa parte da Barragem de Cajuru e a natureza ao redor. Outra peculiaridade da Pedra do Calhau é a vegetação presente com espécies do Cerrado e da Mata Atlântica. E desde os meados do século XX, é usada como ponto de interação com a natureza e palco de muitas demonstrações de fé.

O nome de Serra da Laje (nome original) apareceu pela primeira vez na escritura da sesmaria obtida em 29/5/1748, por Manoel Lopes Ribeiro (escrivão português), primeiro morador branco a se estabelecer na região, “junto da Serra da Laje (…) desde 1742”, conforme declarou em documento do Arquivo Público Mineiro, noticiado pelos historiadores Diogo de Vasconcelos e Oswaldo Diomar (SC 90, fls. 120; Rev. APM, XV, p. 491; Arquivo Judicial de Pitangui, XXII, 2579, fls.15v). Em 1786, quando a sesmaria foi vendida, já aparece o nome de Serra do Calhau, considerada importante ponto de referência nos documentos antigos referentes à região (Diogo de Vasconcelos in Rev. APM, XVII, p. 226).

O historiador Flávio Flora acrescenta uma notação curiosa, indicando que, pela fazenda de Manoel Lopes Ribeiro, passava “a linha reta da divisão de 1744, levando-a ao marco que chamam de 'laje' (…) ou Calhau de Lima” (Diogo de Vasconcelos. História Média de Minas Gerais, p. 101). Um mapa da Comarca de Sabará, compilado por Bernardo José da Gama (entre 1813 e 1815), “em cumprimento da Régia Provisão de 25/8/1813, mostra a pedra do “Calhau de Lima”, e os novos limites jurisdicionais, corrigidos em 1789. A velha “linha demarcatória”, construída em alvenaria de pequenos calhaus, resiste firme às intempéries e são marcos arqueológicos da ocupação da região, a serem inventariados, registrados e protegidos pelos poderes públicos municipal e estadual. O muro demarcatório está no caminho de quem sobe por uma trilha íngreme. Uma parte dele foi derrubado, ao início dos anos 1990, por motociclistas audaciosos, e hoje permite também a polêmica subida arriscada (em 45º) de veículos esportivos (tipo 4 x 4) e motos. 

A Pedra do Calhau tem em sua superfície vestígios de eventos ocorridos há bilhões de anos, no começo da vida no planeta, quando surgiram os “estromatólitos”. Um vestígio fóssil de numerosa ocorrência no rochoso, que merece estudos científicos especializados, são os tais “tapetes microbianos” fossilizados, que recobrem grandes áreas da pedra. Receberam apelido de “pele de elefante”, pela aparência enrugada das aglomerações de (ciano)bactérias. Estudos paleontológicos podem comprovar evidências que remetem às mais antigas formas da vida terrestre, dentre os primeiros recicladores de carbono, com idade provável de 2,5 a 2 bilhões de anos (Arqueano). Mais recentemente, provavelmente no Jurássico Superior, há 225 milhões de anos, houve uma mudança brusca no planeta com a fragmentação da única porção de terra, o Pangeia (Pannotia). As evidências sugerem que o Calhau seja “sobrevivente” geológico dessa fragmentação.

No lado norte da rocha, há vários rastros petrificados conhecidos por “Climactichnites”. Supõe-se que moluscos gigantes de aproximadamente 60-90 centímetros de comprimento, deixaram esses vestígios que se parecem com “rastros de motos”. Esse molusco gigante e misterioso, segundo paleontólogos, teria sido um dos primeiros seres vivos a deixar os mares rasos para a terra seca, no período cambriano superior. A importância da serra de pedra para estudos – especialmente, pela suposta existência de icnofósseis em sua superfície, marcos históricos a serem preservados e também como atrativo turístico.

Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação de nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.