Requerimento nº 1.229/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, a que se refere a Lei Complementar nº 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022, nos autos do Processo nº 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/3/2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).