Requerimento nº 1.226/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à  alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/4/2023, que teve por finalidade debater a destinação a ser dada à área do Aeroporto Belo Horizonte – Carlos Prates SBPR.

Sala das Reuniões, 19 de abril de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).