Projeto de Lei nº 1.218/2023

Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam instituídos, no Estado de Minas Gerais, cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos.

Parágrafo único – Os cursos deverão ser ministrados em hospitais, unidades básicas e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia, Ginecologia, Fonoaudiologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação, por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Os cursos deverão abordar os seguintes temas:

I – A importância do acompanhamento pré-natal;

II – Parto humanizado;

III – Violência obstétrica;

IV – Amamentação;

V – Vacinação;

VI – Primeiros socorros;

VII – Alimentação;

VIII – Desenvolvimento Infantil;

IX – Cuidados básicos para evitar acidentes;

X – Laqueadura pós-parto;

XI – Obesidade;

XII – Sedentarismo;

XIII – Alcoolismo;

XIV – Drogas;

XV – Tabagismo;

XVI – Conscientização sobre os riscos do aborto;

XVII – Uso excessivo das tecnologias.

Art. 3º – A Secretaria de Estado da Saúde ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implantação, criação de conteúdo e disponibilização dos cursos que serão ofertados.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2023.

Chiara Biondini, vice-líder do Governo (PP).

Justificação: A presente proposição objetiva instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, cursos estes que serão ministrados nos hospitais e postos de saúde, durante o acompanhamento do pré-natal.

É dever do Estado instituir políticas públicas para orientar as gestantes sobre a importância do pré-natal, parto humanizado, violência obstétrica, amamentação, vacinação, primeiros socorros, alimentação, desenvolvimento infantil, cuidados básicos para evitar acidentes, laqueadura pós-parto, obesidade, sedentarismo, tabagismo, alcoolismo, conscientização sobre os riscos do aborto e uso excessivo das tecnologias.

A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde por intermédio da atuação do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes, (art. 196); de igual modo, no (art. 198), disciplina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Insta registrar, por oportuno, que os referidos preceitos constitucionais são ainda complementados pelo art. 2º, da Lei nº 8080/90, conhecida como Lei do SUS, senão vejamos:

“Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade".

Ressalta-se que é de relevante interesse público a promoção de medida preventiva, educativa e esclarecedora às futuras mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida.

Sabe-se que o investimento em saúde na primeira infância determina a redução de uma série de doenças prevalentes na fase adulta, resultando na formação de uma sociedade mais saudável, com menor custo para o sistema de saúde.

A saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la na formulação e execução de políticas públicas. O Poder Público, qualquer que seja a esfera política-administrativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, sobretudo, o direito à saúde.

Dessa forma, o projeto de lei ora proposto é relevante, pertinente e se coadura com as disposições constitucionais e legais referidas acima, razões pelas quais, conto com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.