MENSAGEM Nº 12/2023

Belo Horizonte, 14 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa

Com meus cordiais cumprimentos, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.945/2022, que autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 3042606-29.2013.8.13.0024.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.