Projeto de Lei nº 1.177/2023

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Mutum e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Mutum o imóvel com área de 2.273,40m² (dois mil duzentos e setenta e três metros e quarenta centímetros quadrados), situado na Ruas Sete de Setembro e Duque de Caxias, Registro nº 9.444, Livro 3-K, em 6/5/1961, do Serviço Registral de Imóveis da  Comarca de Mutum.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Guilherme Manoel de Faria.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2023.

Leonídio Bouças (PSDB)

Justificação: O imóvel objeto desta proposição é utilizado para o funcionamento da Escola Municipal Guilherme Manoel de Faria,  que, juntamente com a Escola Municipal João Paulo Teixeira de Siqueira, atende a uma demanda de cerca de 400 alunos. A preocupação da administração municipal é de que em algum momento fique o município obrigado a devolver os imóveis onde funcionam as referidas escolas, notadamente pelo fato de que o município não dispõe de outro local que possa agregar os estudantes. Registre-se essa preocupação, bem como o pedido em favor do município dirigido ao autor deste projeto de lei.

Contamos, pois, com o parecer favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Enes Cândido. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.168/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.