Projeto de Lei nº 1.159/2023

Cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criada no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de incentivo ao consumo do etanol, denominada “Na hora de abastecer, Escolha o Etanol”.

Art. 2º – Esta política tem como objetivo:

I – incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável;

II – promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar;

III – fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais;

IV – promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária.

Art. 3º – No mês de junho, em razão da comemoração mundial do meio ambiente, o Poder Executivo abastecerá preferencialmente a frota estadual com etanol.

Art. 4º – Os órgãos públicos estaduais, vinculados à administração direta e indireta, devem priorizar o abastecimento dos seus veículos flex com etanol desde que a sua utilização seja mais vantajosa para a administração pública.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2023.

Raul Belém (Cidadania)

Justificação: O agronegócio no Brasil movimenta cerca de US$ 100 bilhões anualmente, de acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Esalq-USP e considerado um dos pilares do agronegócio brasileiro, a produção nacional de cana-de-açúcar transformou o Brasil em campeão mundial no mercado sucroenergético. Nas últimas décadas, a cultura passou por uma revolução tecnológica, com ampliação de práticas sustentáveis, levando em consideração a baixa pegada de carbono e as melhores práticas em toda a cadeia de valor.

O Brasil desponta muito à frente dos demais países no que se refere à agropecuária sustentável, considerando-se múltiplas safras com uso de tecnologias e práticas regenerativas do solo e fixadoras de carbono e estimular o consumo do etanol é um forma de demonstrar que o agronegócio brasileiro é amigo do meio ambiente. 

De acordo com os dados da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Minas Gerais vai colher uma safra recorde de cana-de-açúcar e serão pelo menos, 72,5 milhões de toneladas na safra 2023/24, volume que supera em 6% às 68,1 milhões de toneladas esmagadas no período anterior. O maior volume já processado no Estado foi em 2020/21, quando foram esmagadas 70,8 milhões de toneladas de cana, assim como a  produção de etanol será ampliada em 2023/24. A previsão é fabricar 3,06 bilhões de litros, superando em 4% os 2,89 bilhões de litros produzidos na safra 2022/23 e Neste ano, o maior volume será de etanol hidratado. A estimativa é ampliar em 14% a produção, e chegar a 1,8 bilhão de litros do biocombustível, que é o principal concorrente da gasolina.

Destacamos ainda, que  em 2023 comemora-se os 20 anos do carro flex-fuel quando as atenções do mundo se voltam para as fontes alternativas de energia de baixa emissão de carbono, momento em que o etanol precisa ter um grande destaque, além da forte tendência global de eletrificação no setor automobilístico e atualmente, 84% da frota de veículos que circula no Brasil é flex, ajudando na geração de 170 mil empregos diretos e indiretos. Ainda assim, apenas 40% dos motoristas abastecem com álcool e o país ainda importa gasolina.

A presente proposição de lei visa conscientizar sobre as vantagens ambientais do etanol, um combustível limpo e renovável proveniente da cana-de-açúcar, bem como valorizar o setor sucroenergético e os produtores rurais, além de fortalecer toda a cadeia produtiva, a qual gera milhares de empregos diretos e indiretos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Minas e Energia, de Agropecuária e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.