Projeto de Lei nº 1.115/2023

Assegura, através do Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito do Estado, a terapia compressiva aos pacientes afetados com linfedema.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito do Estado, a terapia compressiva aos pacientes afetados com linfedema.

Art. 2º – Para efeitos desta lei, a terapia compressiva será determinada aos pacientes diagnosticados com linfedema através de laudo médico que especifique as manifestações clínicas que configurarem a doença.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de julho de 2023.

Doutor Wilson Batista (PSD)

Justificação: A proposição em tela visa assegurar, através do Sistema Único de Saúde – SUS –, no âmbito do Estado, a terapia compressiva aos pacientes afetados com linfedema. É de suma importância o diagnóstico precoce para acompanhar e tratar o paciente de maneira adequada para evitar complicações graves. A doença não tem cura, mas tem tratamento que pode variar dependendo do estágio da doença, das características individuais do paciente e da disponibilidade de profissionais de saúde capacitados.

É uma doença crônica caracterizada por aumento significativo do acúmulo de líquido linfático em diversas partes do corpo, como pernas, cavidade oral, órgãos genitais, braços e rosto. Como consequência, pode haver inchaços e alterações em pele e tecidos. Existem diferentes tipos de linfedema, sendo os mais comuns o primário e o secundário. O linfedema primário é uma condição hereditária e ocorre devido a um defeito congênito no sistema linfático. É caracterizado por um desenvolvimento anormal ou insuficiente dos vasos linfáticos. O linfedema primário pode se manifestar em diferentes estágios da vida, desde o nascimento até a idade adulta, e pode afetar uma ou ambas as extremidades. Já o linfedema secundário ocorre como resultado de danos ou obstruções adquiridas no sistema linfático. Pode ser causado por uma variedade de condições ou eventos, tais como cirurgia (remoção ou dano aos gânglios linfáticos durante cirurgias, especialmente procedimentos oncológicos como a mastectomia ou a linfadenectomia), radioterapia, trauma, infecções crônicas e câncer.

A Comissão de Saúde realizou audiência pública no dia 5 de julho do corrente ano para debater a importância do diagnóstico e tratamento do linfedema. Tal reunião contou com a presença de profissionais renomados da área da saúde. Conforme debatido, há falta de conhecimento e conscientização. Muitas vezes, tanto os profissionais de saúde quanto o público em geral têm um conhecimento limitado sobre o linfedema. Isso pode levar a atrasos no diagnóstico, pois os sintomas podem ser confundidos com outras condições ou até mesmo ignorados.

No Brasil, os tipos de tratamento para o linfedema podem variar dependendo do estágio da condição, das características individuais do paciente e da disponibilidade de recursos médicos na região. Alguns dos principais tipos de tratamento para o linfedema praticados incluem Terapia Física Complexa – TFC – ou Terapia Descongestiva Complexa – TDC. A TFC é um tratamento não cirúrgico que combina diferentes abordagens, como drenagem linfática manual, compressão, exercícios terapêuticos, cuidados com a pele e orientações de autocuidado. A TFC é realizada por profissionais especializados em linfoterapia e visa reduzir o inchaço, melhorar a circulação linfática e promover a função do sistema linfático.

A terapia compressiva é uma parte fundamental do tratamento do linfedema. Consiste no uso de pressão externa controlada para ajudar na redução do inchaço, melhorar o fluxo linfático e manter os resultados obtidos com outros tipos de terapia, como a drenagem linfática manual. Tem como objetivo promover a redução do inchaço, melhorar a circulação linfática, prevenir a progressão do linfedema e manter os resultados obtidos com outros tratamentos. É importante ressaltar que a aplicação adequada da terapia compressiva requer treinamento especializado para garantir a pressão correta e evitar danos à pele ou circulação. O tipo e a pressão da compressão podem variar de acordo com o estágio e as necessidades individuais do paciente, e devem ser prescritos por um profissional de saúde especializado em linfedema, como um linfoterapeuta ou médico vascular.

A terapia compressiva pode ser realizada por meio de diferentes métodos. As bandagens compressivas são bandagens elásticas de alta compressão aplicada no membro afetado para exercer pressão direcionada e auxiliar na drenagem linfática. As bandagens são aplicadas de forma específica, com diferentes níveis de pressão em cada região, para promover o fluxo linfático adequado. Outro tipo são meias ou mangas compressivas. Meias compressivas são utilizadas para o tratamento do linfedema em membros inferiores, enquanto as mangas compressivas são indicadas para membros superiores. Essas peças de vestuário são feitas de materiais elásticos que aplicam pressão graduada no membro, ajudando a direcionar o excesso de líquido linfático para fora da área afetada. E há ainda dispositivos compressivos como faixas e luvas pneumáticas, que aplicam pressão intermitente e sequencial no membro afetado. Esses dispositivos inflam e desinflam ciclicamente as câmaras de pressão para estimular a drenagem linfática e reduzir o inchaço.

Diante da importância da proposição para os pacientes dessa enfermidade, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da mesma.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Betão. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.440/2022, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.