Mensagem nº 109/2023

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Carmelo o imóvel que especifica.

O imóvel em questão foi doado ao Estado em 1888, com área de 1.200m² para fins de funcionamento do Fórum naquela Comarca.

Nesse passo, no ano de 1973, o Estado doou parte do imóvel, com área de 1.000m² ao município, para fins de funcionamento de repartições públicas. Naquela oportunidade, foi reservada uma área de 200m² ao Estado para funcionamento do Posto de Saúde que já existia no local.

Ato contínuo, no ano de 2022, o Município de Monte Carmelo solicitou ao Estado a doação do imóvel com área total de 200m² e respectivas benfeitorias, situado na Praça Getúlio Vargas, naquele município, registrado sob o nº 9.659, Livro 2, do Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.

Cabe ressaltar, que a Secretaria de Estado de Saúde solicitou a desvinculação da área, evidenciando o desinteresse desse órgão na sua utilização.

Ante ao exposto, considerando que a doação do imóvel tem o objetivo de regularizar o funcionamento de órgãos públicos municipais e que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a referida destinação.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.