Requerimento nº 1.082/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021, suspensa pela Lei Complementar nº 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb –, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20/9/2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22/3/2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14/12/2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, nos autos do Processo de Consulta nº 1114737.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).