Projeto de Lei nº 1.071/2023

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Fundação Hemominas, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Fundação Hemominas, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – São objetivos da declaração de que trata esta lei:

I – a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social da instituição;

II – a conservação do prédio da instituição;

III – a promoção e difusão dos bens de valor cultural pertencentes ao acervo da Hemominas, relacionados à memória da instituição, inclusive por meio da manutenção de um memorial, assegurando sua transmissão às futuras gerações.

Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto n° 42.505, de 15 de abril de 2002.

Sala das Reuniões, 7 de julho de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: Instituída em 26 de dezembro de 1989, através da Lei n° 10.057, a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas –, com personalidade jurídica própria, de direito público, vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e tem por finalidade assegurar unidade de comando e direção às políticas estaduais relativas à hematologia e hemoterapia, garantindo à população a oferta de sangue e hemoderivados de qualidade.

Com origens que remontam a 10 de janeiro de 1985, com a criação do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, unidade então subordinada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, a Fundação Hemominas segue as diretrizes técnicas e legais do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

A Fundação Hemominas desenvolve atividades nas áreas de prestação de serviço, assistência médica, ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, produção, controle de qualidade e educação sanitária. Tem por missão atuar nas áreas de hematologia, hemoterapia, células e tecidos com excelência e responsabilidade socioambiental, produzindo conhecimento e inovação. Os valores que norteiam a Hemominas: Comprometimento, Integridade, Eficiência, Respeito e valorização do ser humano e Credibilidade.

Fundação Hemominas comemorou este ano 38 anos. Responsável pelo atendimento SUS de cerca de 95 % da demanda de sangue no estado, a instituição investe em pesquisa, inovação, nos setores administrativo, técnico e logística, entre outros, para atender à população com eficiência e segurança.

A Fundação Hemominas, conforme Decreto n° 48.023 de 17 de agosto de 2020, tem por finalidade garantir à população a oferta de sangue, hemoderivados, células e tecidos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Saúde, obedecidos os padrões de excelência e qualidade, com atribuições de:

– assegurar unidade de comando e direção às políticas estaduais relativas à hematologia e hemoterapia;

– garantir à população a oferta, com qualidade, de células e tecidos biológicos;

– desenvolver ações nas áreas de prestação de serviços, assistência médica, ensino, pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, produção, controle de qualidade e educação sanitária;

– integrar as funções, serviços e atividades concernentes à hematologia e hemoterapia do Estado;

– planejar, coordenar e executar a captação de doadores, produção, preparação, preservação e distribuição de hemocomponentes, tecidos biológicos e células;

– planejar, coordenar e executar os trabalhos de controle de qualidade relativos à hematologia e hemoterapia;

– elaborar e executar programas referentes ao ensino e à educação sanitária;

– realizar pesquisas, implantar novas técnicas e adotar inovações científicas relacionadas com a coleta de sangue, tecidos biológicos e células;

– prestar serviços de assessoria em hematologia e hemoterapia aos órgãos e entidades da saúde pública, às entidades privadas e à comunidade em geral;

– coordenar a distribuição dos hemocomponentes, hemoderivados, tecidos biológicos e células à rede pública.

Com mais de 310 mil doadores de sangue captados, gerando a coleta aproximada de 259 mil bolsas de sangue, bem como a produção superior a 687 mil hemocomponentes, a realização de 4.124.625 de testes e exames laboratoriais para liberação das bolsas, além da inauguração de Postos Avançados de Coleta Externa – Paces – no interior de Minas, avanços nas pesquisas e procedimentos hemoterápicos e hematológicos, a Hemominas obteve recertificação concedida pela AABB/ABHH (Association for the Advancement of Blood & Biotherapies (AABB) e Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular).

A Fundação Hemominas é a referência no tratamento e acompanhamento de pacientes portadores de coagulopatias hereditárias no estado de Minas Gerais. A hemofilia é uma das mais frequentes dessas coagulopatias, razão pela qual se considera importante declarada Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.