Requerimento nº 1.065/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que todos os excedentes no certame regido pelo Edital nº 2/2021 sejam convocados para uma nova turma do Curso de Formação Técnico-Profissional, imediatamente após a formação dos 2.497 candidatos relacionados em lista oficial publicada no dia 5/4/2023, medida essencial ao enfrentamento do déficit de efetivo, além de evitar o fechamento de novas unidades prisionais.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Como já mencionado, trata-se de medida essencial ao enfrentamento do déficit de efetivo, além de evitar o fechamento de novas unidades prisionais.