Mensagem nº 106/2023

Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaguaraçu o imóvel que especifica.

Observa-se, de início, que o bem em questão foi doado ao Estado pela Mitra Arquidiocesana de Mariana, no ano de 1965, para fins de edificação de um centro de saúde. Contudo, o referido centro não foi construído no local que permaneceu sem uso. No ano de 2007, foi realizada vistoria no local, onde se constatou a existência de uma pequena praça, arborizada, com bancos de concreto, gramado, cercado pela frente com muro de arrimo e totalmente cercado de meio fio.

Nesse passo, no ano de 2021, o Município de Jaguaraçu solicitou ao Estado a doação do imóvel com área total de 405m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua São José, naquele município, e registrado sob o nº 22.384, Livro 3-L, do Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos do Prata.

A Secretaria de Estado de Saúde – SES, consultada sobre o pleito, informou que o local trata de uma via pública e que não possui interesse na área, além de solicitar sua desvinculação.

Ante ao exposto, considerando que a doação do imóvel tem o objetivo de regularizar o funcionamento de um logradouro público e que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a referida destinação.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam propor o projeto de lei em questão.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.