Projeto de Lei nº 1.050/2023

Fica criada a Medalha Ministro Alysson Paolinelli destinada a homenagear pessoas e instituições que prestem relevantes serviços a agropecuária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criada a Medalha Ministro Alysson Paolinelli, destinada a conferir o reconhecimento do governo de Minas Gerais a pessoas e instituições pelos relevantes serviços prestados à agropecuária, ao setor produtivo e ao desenvolvimento sustentável.

Art. 2º – A Medalha Ministro Alysson Paolinelli compreende e será conferida nas seguintes categorias:

I – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Pequeno Produtor;

II – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Médio Produtor;

III – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Grande Produtor;

IV – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Universidades e Empresas de Pesquisa e Inovação Públicas e Privadas;

V – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Jornalismo e Comunicação Agro;

VI – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Entidades, associações, cooperativas e empreendimentos Agropecuários;

VII – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – pesquisador/profissional das diversas ciências que impactam em resultados e ações positivas para a agropecuária;

VIII – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Pessoa Pública e/ou de Governo;

IX – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Empresas Agropecuárias e Agroindútrias;

X – Medalha de Honra Ministro Alysson Paolinelli – Jovem Produtor.

Art. 3º – A solenidade de entrega se realizará anualmente no dia 29 de junho, na capital do Estado ou, excepcionalmente, em outra data ou localidade por deliberação da maioria absoluta dos membros do comitê da medalha.

Art. 4º – Para organizar e gerir os preparativos e escolhas dos agraciados com a medalha haverá o Comitê da Medalha Alysson Paolinelli assim constituído:

I – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, que presidirá a reunião;

II – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG;

III – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER;

IV – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;

V – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG;

VI – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG;

VII – Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG;

VIII – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;

IX – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (Superintendência em Minas Gerais);

X – Comissão de Agropecuária e Agroindustria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

Art. 5º – O Governo do Estado fica autorizado a expedir, dentro de 60 (sessenta) dias, o regulamento para a execução da presente lei.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2023.

Antonio Carlos Arantes, 1º-secretário (PL).

Justificação: Em 10 de julho de 1936, nascia Alysson Paolinelli, no município mineiro de Bambuí, município a 270 km de Belo Horizonte, capital do Estado. Engenheiro agrônomo e responsável pelo posto agropecuário da cidade, Alysson percebeu ali a importância da atuação do setor público no desenvolvimento agropecuário e na evolução da vida e renda da população. Uma semente que germinou como visões e sonhos para a agricultura brasileira, ainda na sua juventude.

Deixou a cidade natal aos 15 anos para cursar o ensino médio (“científico”) em Lavras/MG, onde também se formou engenheiro agrônomo pela Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL), em 1959, hoje a respeitada Universidade Federal de Lavras (UFLA). No mesmo ano tornou-se professor de Hidráulica, Irrigação e Drenagem na instituição, onde mais tarde ocuparia o cargo de Diretor, até 1970.

Convidado para a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais em 1971, assumiu com o desafio de implantar uma nova matriz produtiva no Estado, baseada em incorporação de tecnologia e políticas de crédito estimuladoras de modernização. Criou então o Programa de Crédito Integrado (PCI), visando implantar projetos de colonização orientados por assistência técnica, uma política inovadora no Brasil rural daquela época.

Em 1973, um outro projeto deu destaque à atuação de Paolinelli em Minas Gerais: o Programa de Assentamento Dirigido do Alto Paranaíba (PADAP), em parceria com a Cooperativa Agrícola de Cotia (CAC), que se tornaria modelo para a criação de outros projetos de colonização agrícola no Cerrado brasileiro. Como no Mato Grosso e vários outros Estados.

O trabalho como Secretário de Agricultura chamou a atenção do Governo Federal, que convidou Alysson Paolinelli para o Ministério da Agricultura. Assumiu em março de 1974 e abriu um período de políticas marcantes para o setor e para o desenvolvimento do Centro-Oeste brasileiro.

Priorizou a ciência e estruturou a Embrapa, criada na gestão do Ministro da Agricultura Cirne Lima, em 1972. Quando chegou ao Ministério, Paolinelli atraiu os melhores cérebros das universidades e órgãos de assistência técnica, oferecendo mais de 2.000 bolsas de estudo para Mestrado e Doutorado, nas melhores universidades de ciências agrárias do mundo.

A missão: trazer para o Brasil o que havia de mais moderno em pesquisa e tecnologia agrícola, no planeta. O objetivo era expandir a agricultura de modo acelerado, para reduzir importações de alimentos e atingir a autossuficiência. A meta era intensificar a ocupação racional das áreas do Centro-Oeste. Para lidar com esse desafio, Paolinelli criou em 1975 o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (Polocentro), com novos mecanismos de política agrícola e levando infraestrutura e tecnologia para produzir alimentos na região.

Para apoiar o Polocentro com pesquisa agrícola específica, implantou a Embrapa Cerrados, impulsionando o grande salto da agricultura brasileira: entre 1975 e 2020, nossa produção de grãos cresceu 6,4 vezes (de 39,4 milhões de t para 251,9 milhões de t) e a área plantada apenas dobrou (de 32,8 para 65,2 milhões de ha). Foi a maior revolução agrícola tropical sustentável da história.

Como ministro da Agricultura (1974-1979), criou instituições, políticas e organizações que viabilizaram a modernização da agricultura tradicional. Entre as muitas ações, estão o já citado Programa de Desenvolvimento dos Cerrados (Polocentro) e o Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento Agrícola dos Cerrados (Prodecer). Paolinelli também participou da criação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool), de 1975, o primeiro projeto mundial de produção em larga escala de um combustível limpo e renovável a partir de biomassa – o etanol.

A revolução agrícola tropical promoveu crescimento econômico sustentado e melhoria social, com vida mais saudável e avanços no bem-estar da população rural e urbana. A maior oferta de alimentos reduziu o custo dentro do orçamento familiar e liberou renda para outras necessidades, dinamizando a economia como um todo. Também estimulou a interiorização do desenvolvimento, gerando empregos, aumento de renda e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano nos Municípios (IDHM) de base agropecuária. Paolinelli ditou: “Ou seríamos capazes de criar sistemas de utilização e uso racional de nossos biomas tropicais ou estaríamos fora do mapa, varridos pela incompetência e incapacidade de uso dos recursos naturais que possuímos”.

Em 2006, Alysson Paolinelli recebeu o World Food Prize, da Fundação Norman Borlaug, pela relevante contribuição para a segurança alimentar mundial. O site da entidade explica a razão do prêmio: “Antes do trabalho de Paolinelli, o Brasil precisava importar a maior parte de seus alimentos. Mas, nas décadas após o desenvolvimento de seu plano de produção agrícola para a região do Cerrado, o Brasil se tornou um exportador de alimentos […]”.

Foi Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais por 3 vezes, além de deputado federal constituinte na Câmara dos Deputados.

Até os 86 anos, permaneceu trabalhando pela segurança alimentar no Brasil e em outras áreas tropicais da América do Sul e da África. Ele criou e presidia o Instituto Fórum do Futuro, entidade que conduz um trabalho inovador por meio do Projeto Biomas Tropicais. O projeto desenvolve novos meios para a evolução da agricultura nas regiões dos seis biomas brasileiros, em particular na Amazônia. O trato conta com o apoio de universidades e cientistas e está alinhado com as soluções das questões das mudanças climáticas, da insegurança alimentar acentuada pela pandemia em todo o mundo e da exigência social crescente por sustentabilidade.

Paolinelli foi o “Pai da Agricultura Moderna”, o “Pai do Cerrado” e o redentor e responsável direto pela ocupação e expansão do cerrado brasileiro, proporcionando alimento para todo o mundo.

Por toda sua contribuição para o combate a fome e a segurança alimentar no Brasil e no mundo, é questão de justiça criar a Medalha Ministro Alysson Paolinelli, destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade nas áreas da agropecuária e de empresas, associações e entidades que valorizem, tragam inovação e estimulem o desenvolvimento sustentável.

Linha do Tempo:

1936 • Nascimento em 10 de julho em Bambuí, Minas Gerais.

1956-1958 • Presidente do Centro Acadêmico da Escola Superior de Agricultura de Lavras (Esal).

1959 • Graduado em Engenharia Agronômica pela Esal.

1959-1990 • Professor da Esal.

1966-1967 • Vice-diretor da Esal.

1967-1971 • Diretor da Esal.

1968-1969 • Presidente da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior (Abeas).

1971-1974 • Secretário de Agricultura do Estado de Minas Gerais.

1974-1979 • Ministro da Agricultura do Brasil.

1979-1983 • Presidente do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge).

1980-1982 • Presidente da Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais (Asbace).

1982-1986 • Presidente da Sociedade Mineira de Agricultura (SMA).

1987-1991 • Deputado Federal, participante da Assembleia Nacional Constituinte(1987-1988).

1987-1990 • Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

1990 • Presidente do Comitê da Feira Osaka-Japão.

1991-1994 • Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais.

1992-1993 • Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura.

1995-1998 • Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais.

2011 • Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho).

2012 • Fundador e Presidente do Instituto Fórum do Futuro.

2019 • Embaixador da Boa Vontade para Temas de Gênero e Juventude Rural do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).

2020 • Titular da Cátedra Luiz de Queiroz de Sistemas Agropecuários Integrados da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo (Esalq/USP).

2021 – 2022 • Indicado ao Prêmio Nobel da Paz.

29/06/2023 – Falecimento aos 86 anos.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.