Projeto de Lei nº 1.042/2023

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a  Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas –, visando a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º – A política instituída por esta lei será implementada mediante a concessão de gratificação para complemento salarial ao farmacêutico que atua no Sistema Único de Saúde – SUS –, segundo diretrizes da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

§ 1º – Os recursos para concessão da gratificação prevista nesta lei serão repassados pelo Estado aos Fundos Municipais de Saúde, conforme previsto em Regulamentação específica emitida pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), destinado ao custeio na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

§ 2º – Caberá ao Executivo Municipal definir, por meio de regulamento próprio, a proporção do recurso recebido pelo Governo Estadual a ser utilizado a título de gratificação para o complemento salarial do farmacêutico, sendo que esta não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido.

§ 3º – O pagamento da gratificação ao farmacêutico, previsto nesta lei, ficará condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas para os Indicadores previstos no Anexo II e III da Resolução SES/MG nº 8.428, de 9/11/2022, ou outra que vier substituí-la.

§ 4º – A gratificação poderá ser paga de forma retroativa, a critério da Administração Pública Municipal, à data do início efetivo do desempenho das atividades do farmacêutico.

Art. 3º – A gratificação de que trata esta lei possui natureza indenizatória, de caráter excepcional, não integrará a remuneração do servidor beneficiado deste incentivo, e somente é devida mediante efetivo exercício da função, enquanto estiver em vigência a Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas, ou outro programa do Governo Estadual que o substitua.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.

Ana Paula Siqueira, vice-líder da Bancada Feminina e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: Desde 2008, a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais – SES-MG –, diante do cenário de evolução dos gastos públicos com medicamentos e da situação precária da infraestrutura das farmácias (e dispensários) do Sistema Único de Saúde – SUS –, criou a estratégia da Rede Farmácia de Minas – RFM – a fim de garantir infraestrutura adequada das farmácias públicas municipais e ampliar o acesso e o uso racional de medicamentos.

Para alcançar os objetivos da RFM, o estado concedeu incentivo financeiro para a implantação de farmácias comunitárias públicas com estruturas físicas próprias, plantas arquitetônicas padronizadas e previamente certificados pela vigilância sanitária, como adequados para a oferta de serviços farmacêuticos. Além disso, a RFM já previa o custeio mensal para contratação e fixação do profissional farmacêutico, bem como qualificação dos recursos humanos envolvidos com a Assistência Farmacêutica no SUS. À época, a Resolução SES-MG nº 1.416 de 21 de fevereiro de 2008, recomendou, e foi acatado por muitos municípios, que o recurso de custeio deveria ser realizado para complementação do salário do farmacêutico, equiparando ao piso salarial do farmacêutico vigente, com o fim de afirmar uma política pública de fixação deste profissional no interior.

Em recente pesquisa apresentada por pesquisadores e professores da UFMG, em agosto de 2017, na Revista Ciência & Saúde Coletiva ( https://doi.org/10.1590/1413-81232017228.10952017), chegaram a conclusão que: “a presença do profissional farmacêutico pode ter contribuído para haver maior conformidade com requisitos sanitários obrigatórios, além dos estabelecimentos apresentarem melhores condições de armazenamento dos medicamentos, em especial dos produtos controlados e termolábeis. Aliado à maior adequação da infraestrutura, propiciou condições mais humanas de atendimento e acompanhamento dos pacientes, assim como para a realização do cuidado farmacêutico, conforme preconizado nos guias terapêuticos, e acompanhamento dos pacientes”.

Atualmente, o salário médio mensal da profissão farmacêutica no mercado privado é de R$ 4.493,00 para uma média de 38 horas mensais, com homens com uma remuneração média maior do que as mulheres, segundo o Observatório de Recursos Humanos em Saúde/Nescon-UFMG, a partir de dados da RAIS/MTPS 2020-2021.

Desta forma, com o objetivo de levar à população mineira uma assistência farmacêutica integral, de qualidade e com um profissional farmacêutico qualificado e com remuneração digna, bem como de assegurar bons quadros profissionais no serviço público e de forma perene, apresentamos o presente projeto de lei que institui a Política Estadual de Incentivo ao Farmacêutico no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.