Projeto de Lei nº 1.017/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Moradores de Água Branca de Baixo, com sede no Município de Comercinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Moradores de Água Branca de Baixo, com sede no Município de Comercinho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2023.

Charles Santos (Republicanos)

Justificação: O presente projeto de lei tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Moradores de Água Branca de Baixo. A referida associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, tendo sua sede na comunidade Fazenda Água Branca de Baixo, na zona rural do município de Comercinho. 

A Associação Comunitária Moradores de Água Branca de Baixo tem por finalidades congregar órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições socioeconômicas da região; reunir recursos materiais, humanos, financeiros e assistenciais, visando executar programas de desenvolvimento em prol da comunidade; proteger a família, a infância, a maternidade, a adolescência e a velhice; dentre outras várias finalidades.

A Associação Comunitária Moradores de Água Branca de Baixo é constituída por pessoas idôneas e não remunera, não distribui lucros, dividendos, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades que são exercidas regularmente há mais de um ano, conforme atesta a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.