Requerimento nº 1.013/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento das deputadas Macaé Evaristo e Leninha aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para proceder à análise da transferência do patrimônio da Fucam para a Seplag e da transferência do serviço educacional, social e produtivo para a SEE, uma vez que esses serviços extrapolam as competências dessa secretaria.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/03/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).