Requerimento nº 1.012/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento das deputadas Macaé Evaristo e Leninha aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05/04/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação João Pinheiro – FJP – pedido de providências para proceder a estudo de impacto social, econômico e cultural do advento de transferência das atividades educativas, sociais e produtivas da Fucam para a SEE e a transferência do patrimônio da Fucam para a Seplag.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/03/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Projeto de Lei 359/2023 de autoria do governador Romeu Zema.