Requerimento nº 1.010/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à retirada do Projeto de Lei nº 359/2023, que extingue  a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam – e transfere suas competências  para a Secretaria de Estado de Educação.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023,  do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).