Projeto de Lei nº 10/2023

Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil –, no Estado de Minas Gerais e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias no âmbito do Estado de Minas Gerais devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, a utilização de Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º – Serão instaladas, nas praças de pedágio, placas de sinalização indicativas da possibilidade de se fazer o pagamento por Pix, para orientação dos usuários das rodovias.

§ 2º – A critério da concessionária, serão disponibilizados guichês específicos, devidamente identificados, para o pagamento da tarifa de pedágio por Pix.

Art. 2º – A recusa ao recebimento do valor da tarifa de pedágio por Pix faculta ao usuário da rodovia o direito à livre passagem.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: A proposição tem por objetivo adequar os serviços públicos, ainda que concedidos, ao avanço tecnológico.

Por isso, busca-se que o cidadão tenha maior agilidade, comodidade e segurança no pagamento de tarifas de pedágio por meio do sistema de pagamento instantâneo viabilizado pelo Banco Central do Brasil, conhecido como Pix.

Por tal razão, conto com o apoio dos demais parlamentares, para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Antonio Carlos Arantes. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.790/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.