MENSAGEM Nº 1/2023

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 25.231, de 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício de 2023.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Governo – Segov, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e as demais secretarias e órgãos afetos à matéria objeto desta mensagem, sintetizo, a seguir, os motivos do veto.

O inciso 15 constante no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 15 (Emenda nº 16) – Exclusão da ação

Programa: 066 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS –

Ação: 1080 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESESTATIZAÇÃO”

Motivos do Veto

A “Ação Implementação da Política de Desestatização” está em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI. Ademais, conforma-se à expectativa normativa do texto constitucional segundo o qual, ausentes os “imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público” (art. 173 da Constituição da República), é dever do Estado abdicar da exploração direta de atividades econômicas que possam ser exercidas pela iniciativa privada.

Adicionalmente, a opção por uma política pública de desestatização de empresas públicas envolve estudos técnicos transdisciplinares, análise de múltiplos cenários e diálogos intersetoriais e interinstitucionais que passam pela avaliação da primazia do interesse público em situações concretas e específicas.

Além disso, fere a reserva constitucional de competências da Administração Pública a vedação genérica, pelo Poder Legislativo, de propositura de eventuais medidas de desestatização. Nesse sentido, observo que qualquer ato específico de desestatização deverá observar os limites constitucionais e legais que lhe sejam aplicáveis, dentre os quais a autorização legislativa quando for assim requerida pelo sistema jurídico.

Em matéria afeta ao princípio da separação de Poderes como garantia institucional da estruturação e funcionamento do Estado Democrático-Constitucional, o Supremo Tribunal Federal – STF tem longo histórico de precedentes reconhecendo a reserva da Administração Pública para propor medidas de políticas públicas em diversos setores, sujeitas à apreciação parlamentar no momento processual adequado. Nessa perspectiva, o STF reconhece que:

“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal Federal, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001)

O veto a esse dispositivo tem, portanto, fundamento na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público.

O inciso 38 constante no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 38 (Emenda nº 15) – Exclusão da ação

Programa: 110 – ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR –

Ação: 2040 – SOMAR”

Motivos do Veto

De início, ressalto que a implementação do PMDI dar-se-á por meio dos Planos Plurianuais de Ação Governamental – PPAGs e das Leis Orçamentárias Anuais, conforme previsão da Lei nº 23.577, de 15 de janeiro de 2020. Nesse sentido, saliento que o PMDI, no seu Anexo I, elegeu bandeiras – as quais se desdobraram em objetivos estratégicos – para nortear as ações governamentais e a tomada de decisões, além de servir como alicerce para definição dos objetivos até 2030.

Sob essa perspectiva e fundamentado pelo princípio da eficiência administrativa, estimulou-se a construção de novos arranjos que garantam a prestação de serviços públicos com qualidade, independentemente de quem seja o responsável pela prestação desses serviços.

Nesse sentido, destaco que a Ação “Somar” se coaduna não somente com os objetivos traçados no PMDI – uma vez que visa melhorar a qualidade do ensino ofertado nas escolas estaduais participantes, a partir da soma de esforços com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos – mas também com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a qual estimula e apoia a realização de parcerias do Estado com entidades privadas.

O veto a esse dispositivo tem, portanto, fundamento na contrariedade ao interesse público.

O inciso 55 constante no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 55 (Emenda nº 12)

Programa: 095 – GESTÃO DE PESSOAS –

Ação: 4366 – DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Mudança de finalidade para: Atuar na melhoria do desempenho dos servidores e, consequentemente, a melhoria da prestação de serviços púbicos por parte dos órgãos/entidades, tendo como princípio a eficiência e a celeridade na publicação e pagamento dos direitos legalmente assegurados aos servidores estaduais, como aposentadoria, férias prêmio, promoções e progressões.”

Motivos do Veto

Apesar da boa intenção do legislador, no que diz respeito ao trecho final do dispositivo que altera a finalidade da Ação 4366 – Desempenho, Desenvolvimento e Valorização dos Servidores Públicos, de forma a deixar claro que as medidas nela constantes se encontram vinculadas à celeridade da publicação e do pagamento dos direitos assegurados, a referida alteração padece de originalidade, na medida em que lhe falta a característica da inovação no sistema jurídico.

Isso porque, no âmbito do Programa 095 – Gestão de Pessoas, existe a Ação 4336 – Administração de Pessoal, de idêntica finalidade à alteração pretendida. A nota de inovação no sistema jurídico apresenta-se como requisito indispensável ao ato legislativo, juntamente com os aspectos de abstração, generalidade e imperatividade.

Por contrariedade ao interesse público, e em respeito à técnica-legislativa, impõe-se o veto ao referido dispositivo uma vez que ele já está contemplado na legislação em vigor.

O inciso 59 constante no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 59 (Emenda nº 9)

Programa: 045 – ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA –

Ação: 4177 – ATENÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de unidade orçamentária para: 1321 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Mudança de finalidade para: ATENDIMENTO GERAL, ESPECIALIZADO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, INCLUINDO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE VÁRIAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E MULTIDISCIPLINARES, ALÉM DE PROMOVER O CUIDADO DA SAÚDE DA MULHER E MATERNO–INFANTIL, VISANDO A RESOLUTIVIDADE DA SAÚDE E DIMINUIÇÃO DAS MORBIMORTALIDADES E O ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DE IMPACTO EPIDEMIOLÓGICO E SANITÁRIO, com gestão exclusivamente pública.”

Motivos do Veto

O trecho final do dispositivo, de emenda parlamentar, traz conteúdo restritivo com relação às parcerias do Estado com entidades privadas na área da saúde.

Saliento, contudo, que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estimula e apoia a realização de parcerias do Estado com entidades privadas.

Outrossim, a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, ao tratar da integração entre o setor público, a sociedade e o setor privado, inclui atividades relativas à saúde gratuita como objetivo social, de modo a efetivar a promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos.

Além disso, a restrição genérica do Poder Legislativo sem considerar eventuais especificidades relacionadas às políticas públicas de saúde inviabilizará a proposição e a implementação de medidas que possam ser, inclusive, de interesse parlamentar e em benefício dos cidadãos e da sociedade.

O veto a esse dispositivo tem, portanto, fundamento na contrariedade ao interesse público.

O inciso 66 constante no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 66 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 10)

Programa: 158 – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE –

Ação: 4451 – APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: Promover atendimento integral à pessoa com deficiência permanente, transitória e/ou intermitente, seja ela física, auditiva, visual, intelectual, Transtorno do Espectro do Autismo, estomizados, ou múltiplas deficiências, priorizando a criação de Centros de Referência para a prestação do atendimento integral.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	3.493.411,00
Região Intermediária de Barbacena	6	3.207.225,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	15	38.967.903,00
Região Intermediária de Divinópolis	8	3.365.761,00
Região Intermediária de Governador Valadares	4	2.019.930,00
Região Intermediária de Ipatinga	7	2.170.702,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	26	14.585.518,00
Região Intermediária de Montes Claros	10	3.684.806,00
Região Intermediária de Patos de Minas	11	3.532.061,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	24	5.888.788,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	12	3.700.168,00
Região Intermediária de Uberaba	6	2.357.038,00
Região Intermediária de Uberlândia	11	4.959.579,00
Região Intermediária de Varginha	29	11.650.522,00

Motivos do Veto

Reconheço a intenção do legislador em priorizar a criação de Centros de Referência para a prestação do atendimento integral, no âmbito da presente ação. Entretanto, a referida priorização vai de encontro à lógica do ciclo de políticas públicas no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, uma vez que o conceito de rede em políticas públicas está pautado na perspectiva da teoria da contingência, utilizando do contexto e de suas demandas e complexidades para a alocação de recursos de forma eficiente.

Sob essa perspectiva, destaco que as ações em saúde são realizadas de forma descentralizada – conforme lógica do arranjo federativo – para que não haja descompasso entre os entes federais, em observância aos princípios organizativos e às diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde – SUS.

No contexto apresentado, cumpre mencionar a existência de Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – com caráter transversal e interdisciplinar – instituídas por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite, foro de articulação, negociação, pactuação e deliberação entre gestor estadual e os gestores municipais, com competência para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS e definir diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente com relação à integração das ações e serviços dos entes federados.

O veto a esse dispositivo tem, portanto, fundamento na contrariedade ao interesse público.

Os incisos 75, 78 e 81 constantes no Anexo IV da Proposição

“INCISO: 75 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 5)

Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO

Ação: 4025 – GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	630.870.752,00
Região Intermediária de Barbacena	19.176	90.899.750,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	89.566	457.361.991,00
Região Intermediária de Divinópolis	31.549	149.549.279,00
Região Intermediária de Governador Valadares	10.077	47.765.324,00
Região Intermediária de Ipatinga	21.903	103.821.553,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	39.493	187.203.275,00
Região Intermediária de Montes Claros	14.893	70.600.441,00
Região Intermediária de Patos de Minas	13.662	64.762.315,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	33.464	158.613.069,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	11.084	52.549.515,00
Região Intermediária de Uberaba	15.322	72.631.651,00
Região Intermediária de Uberlândia	26.231	124.338.029,00
Região Intermediária de Varginha	33.580	159.181.542,00

INCISO: 78 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 8)

Programa: 143 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI –

Ação: 4421 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	148.092.554,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5	23.330.056,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	1.988.480,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	1.988.480,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	1	1.988.480,00
Região Intermediária de Montes Claros	2	3.976.960,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	1.988.480,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	1.988.480,00
Região Intermediária de Uberlândia	1	1.988.480,00

INCISO: 81 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 6)

Programa: 155 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 4472 – GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	222	2.680.760,00
Região Intermediária de Barbacena	1.339	18.289.806,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	10.226	185.819.956,00
Região Intermediária de Divinópolis	4.382	31.879.350,00
Região Intermediária de Governador Valadares	827	17.331.817,00
Região Intermediária de Ipatinga	929	16.972.058,00
Região Intermediária de Juiz de Fora	2.922	37.852.662,00
Região Intermediária de Montes Claros	1.953	35.905.835,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.557	16.370.804,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2.828	22.319.934,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	954	16.460.474,00
Região Intermediária de Uberaba	2.127	29.473.613,00
Região Intermediária de Uberlândia	4.118	34.251.494,00
Região Intermediária de Varginha	4.276	38.037.538,00

Motivos do Veto

Em que pese a boa intenção dos legisladores, os dispositivos acima referenciados da proposição contrariam o interesse público por ampliarem, por meio de iniciativas parlamentares, a relação de projetos estratégicos inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, especificados pelo Identificador de Ação Governamental – IAG. As medidas dispersariam as ações e os recursos da Administração Pública na execução, monitoramento e controle dos projetos estratégicos já listados no PPAG – 2020-2023 e que estão em consonância com as diretrizes estratégicas contidas no PMDI.

Os vetos a esses dispositivos têm, portanto, fundamento na contrariedade ao interesse público.

Em conclusão, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, esses são os motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público que me levam a vetar parcialmente a proposição acima.

Nesses termos, submeto os motivos de veto à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 5º do art. 70 da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.