Ofício nº 915/2022

(Correspondente ao Ofício nº 2362/2022/GAB-PGJ)

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, em atendimento ao que preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição da República, bem como ao disposto na Lei Estadual nº 19.923, de 22 de dezembro de 2011, e nos termos do art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18, incisos VIII e XV, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, para deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a revisão de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Assembleia Legislativa.

Darcy de Souza Filho, Procurador-Geral de Justiça.