OFÍCIO Nº 896/2022

(Correspondente ao Ofício nº 009/2022)

Vespasiano, 11 de janeiro de 2022.

Assunto: Solicita Prorrogação da Ratificação do Decreto Municipal de Estado de Calamidade Pública

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que infelizmente continuam presentes as situações que levaram o Município de Vespasiano-MG a decretar Estado de Calamidade Pública em Saúde, através do Decreto Municipal nº 8.520 de 4 de maio de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19, que foi reconhecida pela Resolução n° 5.548, de 21/5/2020, dessa Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e prorrogada até 30/6/2021 pela Resolução nº 5.562, de 4/3/2021.

Assim, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1° da citada Resolução, requer o Município de Vespasiano a prorrogação de seus efeitos pela Assembleia Legislativa por mais 90 dias ou enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19, ratificando-se o Decreto nº 9.409/2021, que segue em anexo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.409/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/635/794/1635794.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.238/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/635/795/1635795.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.